Leis Municipais

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Titulo: LEI Nº 1007/2021
Descrição: AUTORIZA A TRANSPOSIÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NO ORÇAMENTO DO FUNDEB E ADEQUAÇÕES DE NOMENCLATURA EM AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA LEI MUNICIPAL Nº 868/2020, PARA ATENDIMENTO ÁS DIRETRIZES DE VINCULAÇÃO DE GASTOS DO NOVO FUNDEB, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVI
Data: 00//0000
Número: 1007/2021
Divisão: Geral